As regras do jogo, sem letra miúda.

1. O serviço

O Cardappio Digital é uma plataforma SaaS de gestão de restaurantes que inclui cardápio digital, checkout, gestão de pedidos, PDV, delivery, pagamentos, relatórios e o Concierge de IA. O serviço é operado pela Frella Tecnologia Ltda.

2. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar. O serviço destina-se a estabelecimentos comerciais legalmente constituídos ou em processo de constituição no Brasil.

3. Conta e responsabilidades

• Você é responsável pela segurança das suas credenciais de acesso.
• Todas as ações realizadas com sua conta são de sua responsabilidade.
• Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado.
• É proibido compartilhar login com terceiros não autorizados.

4. Planos e pagamento

• O plano Básico é gratuito com funcionalidades limitadas.
• Os planos pagos são cobrados mensalmente via cartão de crédito ou PIX.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do período pago.
• Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, salvo em casos previstos em lei.
• Alterações de preço são comunicadas com 30 dias de antecedência.

5. Uso permitido

Você pode usar o Cardappio Digital para gerenciar legitimamente seu estabelecimento. É proibido:

• Usar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos.
• Tentar acessar dados de outros usuários.
• Realizar engenharia reversa ou copiar o código da plataforma.
• Usar automação não autorizada ou scrapers.
• Publicar conteúdo que viole direitos de terceiros.

6. Propriedade intelectual

Todo o software, design e conteúdo da plataforma pertencem à Frella Tecnologia Ltda. O uso do serviço não transfere nenhum direito de propriedade intelectual.

Seus dados (cardápio, pedidos, relatórios) pertencem a você. Você nos concede licença limitada para processá-los na operação do serviço.

7. Disponibilidade e SLA

Buscamos disponibilidade de 99,5% mensais. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência. Não garantimos disponibilidade durante eventos de força maior.

8. Limitação de responsabilidade

O Cardappio Digital não se responsabiliza por:

• Perdas de receita causadas por indisponibilidade temporária do serviço.
• Erros decorrentes de dados incorretos inseridos pelo usuário.
• Falhas em integrações de terceiros (iFood, Mercado Pago, etc.) fora do nosso controle.

Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de serviço.

9. Encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender contas que violem estes termos, com aviso prévio quando possível. Após encerramento, seus dados serão excluídos em até 90 dias.

10. Alterações nos termos

Notificaremos alterações relevantes por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a data de vigência constitui aceite dos novos termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para resolução de disputas, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.